Novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiçca editou novas súmulas sobre matéria tributária. As súmulas visam à pacificação da jurisprudência pátria acerca de matérias infraconstitucionais.
Segue a baixo o texto das novas súmulas do STJ:

1	Súmula 464	A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
	DJe 08/09/2010
2	Súmula 463	Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
	DJe 08/09/2010
	DJe 08/09/2010
4	Súmula 461	O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
	DJe 08/09/2010
5	Súmula 460	É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
	DJe 08/09/2010
6	Súmula 459	A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
	DJe 08/09/2010
	DJe 08/09/2010
8	Súmula 457	Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
	DJe 08/09/2010
	DJe 08/09/2010